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Notícias Empresariais
06 setembro 2024
Governo Federal propõe aumento de tributação sobre lucro das empresas e juros pagos a sócios
O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3394/2024, que propõe o aumento da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que será analisada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, impacta empresas de diversos setores e visa majorar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o JCP. Principais mudanças propostas no Projeto de Lei n°...
06 setembro 2024
STJ: o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária
O julgamento envolveu os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ. O STJ deu ganho para a Fazenda Nacional e firmou a seguinte tese: “ As parcelas relativas ao vale transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos...
05 setembro 2024
Empresas encerradas ganham acesso a R$ 1,9 bilhão em valores esquecidos nos bancos
O Banco Central do Brasil disponibilizou nesta terça-feira (3) uma nova funcionalidade que permite às empresas que foram encerradas consultar se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos esquecidos por empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo, ampliando a possibilidade de recuperação de valores que, até então, estavam fora do alcance dessas organizações. De acordo com dados recentes do Sistema Valores a Receber (SVR), em junho de 2024, o montante de...
05 setembro 2024
Novas regras para MEIs emitirem notas fiscais já estão valendo; veja o que muda e o que deve ser incluído agora
Já está valendo a nova regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em entrevista ao Extra, o advogado tributarista Eduardo Bitello esclarece que a inclusão do código é importante para evitar autuações fiscais indevidas. “O CRT 4 é essencial para que a Receita Federal reconheça que o emissor da nota é um microempreendedor individual, o que assegura...
05 setembro 2024
Empresa em crise financeira poderá pagar custas após julgamento do recurso
Empresa com dificuldades financeiras não precisará pagar custas processuais no início do cumprimento de sentença, podendo quitá-la após julgamento do recurso. Assim decidiu o desembargador Fortes Barbosa, da 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao acolher recurso interposto por empresa. A ação cominatória e indenizatória foi julgada pelo juízo da 2ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP. Na fase de cumprimento de sentença, a empresa exequente, alegando dificuldades financeiras, pediu o...
05 setembro 2024
4 dicas para encantar e fidelizar consumidores no Dia do Cliente
Celebrado no dia 15 de setembro, o Dia do Cliente está fixado no radar dos profissionais de Marketing como uma das mais importantes datas comerciais do segundo semestre. Mais que vender, no entanto, a ocasião oferece aos varejistas a oportunidade de encantar os consumidores, fidelizando-os e garantindo novas interações no futuro. Para isso, estratégias focadas nos reais interesses dos clientes devem ditar o tom das ações no dia 15. É o que recomenda Rafael Byrch, gerente de Marketing e Inovação do Grupo Selbetti. Na avaliação do especialista, o bom...
05 setembro 2024
Receita Federal convoca contribuintes em dívida para regularizar obrigações acessórias
A Receita Federal do Brasil lançou uma nova iniciativa para promover a regularização de contribuintes que estão em atraso com suas obrigações fiscais. Essa ação tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas, que deixaram de cumprir com a entrega de diversas declarações e escriturações obrigatórias, possam se regularizar sem a necessidade de comparecer fisicamente às unidades do órgão. A regularização abrange um amplo espectro de obrigações fiscais, incluindo, mas não se...
05 setembro 2024
Faturamento de franquias cresce 12,8% no segundo trimestre
O melhor ambiente econômico, propício aos investimentos, contribuiu para que o setor de franquias registrasse um crescimento nominal de 12,8% no segundo trimestre deste ano. No semestre, a alta chegou a 15,8% e significou um faturamento equivalente a R$ 121,8 bilhões, segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). A receita entre abril e junho subiu de R$ 54,3 bilhões para R$ 61,2 bilhões, com destaque para as áreas franqueadas de Saúde, Beleza, Bem-Estar, Alimentação e Casa e Construção. Esse cenário positivo, de...
05 setembro 2024
O papel da liderança em fusões e aquisições
São três os grandes momentos de um processo de fusão ou aquisição – pré-fusão (antes do fechamento do negócio), primeiros 12 a 24 meses, dependendo do tamanho e complexidade, e pós-fusão –, e cada um deles exige que a liderança esteja focada em aspectos diferentes da integração. Para os que ocupam um cargo de liderança pela primeira vez, ou nunca encabeçaram um processo de fusão e/ou aquisição, pode ser difícil entender a integração de duas companhias como um processo natural. Mas a...
04 setembro 2024
Jornada de trabalho reduzida: veja como funcionará o novo modelo CLT
Uma nova fase para o mercado de trabalho brasileiro está à vista com a recente aprovação no Senado Federal, que possibilita a jornada de trabalho reduzida para profissionais com carteira assinada, sem implicar em diminuição salarial. Essa mudança oferece uma oportunidade para empresas e colaboradores ajustarem a carga horária semanal, preservando o valor da remuneração. Com a possibilidade de negociar uma jornada de trabalho reduzida, essa flexibilidade promete trazer diversos benefícios. Entre eles, destacam-se o aumento na qualidade de vida dos trabalhadores e a...
04 setembro 2024
MEI: Conquiste seu carro novo com até 30% de desconto!
Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no comércio ou indústria e pagam ICMS podem solicitar a isenção desse imposto na compra direta de um automóvel zero quilômetro. Essa isenção pode resultar em descontos que variam de 2% a 30% no valor final do veículo. Para se qualificar para o desconto, o MEI precisa atender aos seguintes critérios: O cadastro do CNPJ deve incluir atividades tributadas com ICMS. O CNPJ MEI precisa estar ativo e sem pendências fiscais. O valor do veículo não pode ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI (R$ 81...